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Notícias

Em julgamento histórico, o STF reconheceu o direito dos casais homoafetivos à união estável

homoEm julgamento histórico e unânime, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e a ação de descumprimento de preceito fundamental n.º 132 (recebida como ADI), ajuizada pelo Governador do Rio de Janeiro, para conferir ao dispositivo 1.723, do Código Civil, interpretação conforme à Constituição Federal e reconhecer como entidade familiar a união estável entre homoafetivos.
Dessa forma, as regras relativas à união estável que se aplicam aos casais heterossexuais serão aplicadas às pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos.
Todos os Ministros da Corte condenaram qualquer prática de discriminação e atos de violência contra homossexuais.
No julgamento iniciado no dia 04/05/2011, quarta-feira, foram realizadas diversas sustentações orais e, após, foi proferido o voto do Ministro Carlos Ayres Britto, Relator das ações.
Para o Min. Ayres Britto, o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.
O Ministro Relator ressaltou que a união homoafetiva não pode ser considerada como mera sociedade de fato, como negócio mercantil. Elaborou, ainda, uma extensa e profunda análise biológica do sexo e ressaltou que tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido, pois o direito é maior que a lei.

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STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas - em condenações trabalhistas. Os ministros negaram um recurso da Fazenda Nacional que defendia a aplicação do IR sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas recebidas por um ex-funcionário de uma instituição financeira.
O julgamento se restringiu à análise de processos de pessoas físicas, originados na Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda. Como o caso foi julgado pelo mecanismo do recurso repetitivo, o entendimento servirá de orientação para os demais tribunais do país. Advogados de contribuintes comemoraram a decisão.
O julgamento foi concluído na tarde de ontem com o voto do ministro Arnaldo Esteves Lima, que havia pedido vista na sessão de 24 de agosto. O pedido de vista gerou a expectativa de que o resultado - até então favorável aos contribuintes - pudesse reverter-se em favor da Fazenda. Isso porque Lima já havia votado pela não incidência do IR, e mesmo assim decidiu pedir vista.
Mas, ontem, o ministro manteve seu voto. Ele afirmou, no entanto, que a não incidência do IR vale para os juros de mora decorrentes de condenações trabalhistas. "Temos que aguardar a publicação do acórdão para saber a extensão exata da decisão", diz o advogado Carlos Golgo, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, de Porto Alegre, que atuou na causa. Ele afirma que a decisão é importante porque pacifica um entendimento já firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Primeiro Bloco de Licitações Portuárias: novo modelo de licitação para Arrendamentos Portuários

Após calorosos debates em torno das licitações portuárias anunciadas pelo Governo Federal há alguns meses, em 12 de agosto, foram publicadas as minutas dos documentos licitatórios relativos aos arrendamentos inseridos no 1º Bloco de Licitações Portuárias, localizados no Estado de São Paulo e do Pará.
Desde o segundo semestre de 2012, o Governo Federal passou a envidar seus melhores esforços no sentido de incentivar a realização de investimentos na infraestrutura portuária brasileira. Isso se deu, dentre outras medidas, a partir da elaboração do Programa de Investimentos em Logística (PIL) para o setor, que prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 54,4 bilhões até 2017. Tais recursos devem ser destinados à implantação de novos terminais privativos e, inclusive, para a outorga de arrendamentos portuários.
Pelo que se depreende do PIL referente ao setor portuário, a intenção do Governo Federal é a de licitar arrendamentos portuários localizados em 25 (vinte e cinco) portos públicos brasileiros. Devido à quantidade de arrendamentos e complexidade dos projetos, as licitações serão realizadas em 4 (quatro) blocos distintos. Os documentos licitatórios recentemente publicados pelo Governo Federal integram o 1º Bloco e tem por objeto o arrendamento de instalações portuárias localizadas em portos públicos do Estado de São Paulo e do Pará.
Ao todo, serão 31 (trinta e um) terminais portuários licitados neste bloco. Com o objetivo de dotar de celeridade os processos licitatórios e garantir maior transparência e informações aos licitantes, as instalações portuárias que estão sendo licitadas neste primeiro bloco foram agrupadas em 10 (dez) lotes, correspondendo, cada um deles, a um edital específico. A divisão destes terminais levou em consideração, além da semelhança da carga a ser movimentada, o fato de possuírem posições competitivas análogas ou complementares. Diante disso, todos aqueles terminais que tenham sido alocados em um mesmo lote estarão sujeitos às mesmas condições específicas para a licitação e, além disso, serão julgados em uma mesma sessão pública.

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