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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

direitoO restaurante que ofereça serviço de manobrista (valet parking) prestado em via pública não poderá ser civilmente responsabilizado na hipótese de roubo de veículo de cliente deixado sob sua responsabilidade, caso não tenha concorrido para o evento danoso.

O roubo, embora previsível, é inevitável, caracterizando, nessa hipótese, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade entre o dano (perda patrimonial) e o serviço prestado.

Ressalte-se que, na situação em análise, inexiste exploração de estacionamento cercado com grades, mas simples comodidade posta à disposição do cliente. É certo que a diligência na guarda da coisa está incluída nesse serviço.

Entretanto, as exigências de garantia da segurança física e patrimonial do consumidor são menos contundentes do que aquelas atinentes aos estacionamentos de shopping centers e hipermercados, pois, diferentemente destes casos, trata-se de serviço prestado na via pública.

REsp 1.321.739-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 5/9/2013.

Decisão do STF sobre planos deve ser adiada

tb desqApós uma blitz da cúpula econômica e jurídica do governo ontem, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o julgamento dos planos econômicos, que começa na próxima quarta-feira, deve ser decidido somente no início de 2014. Com isso, a equipe econômica ganha dois meses para continuar na tentativa de obter votos em favor dos planos econômicos e, em consequência, em favor dos bancos, com o argumento que a eventual vitória dos poupadores retiraria R$ 1 trilhão da economia.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, visitaram integrantes da Suprema Corte acompanhados do advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, e do procurador do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira. Eles se reuniram com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, e com os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Nas audiências, a equipe econômica argumentou que a derrota dos bancos geraria problemas para o mercado de crédito e para a economia.

"Se o julgamento for favorável às teses dos poupadores, vai significar uma perda de R$ 105 bilhões no capital dos bancos (em valores de 2008) e R$ 149 bilhões (em valores atualizados)", afirmou o procurador do BC. "Isso representa reduzir um quarto do capital do sistema financeiro nacional com impacto para a concessão de crédito." Como os bancos emprestam mais do que o capital que têm, um corte de R$ 105 bilhões em seus recursos representaria retração de crédito de R$ 1 trilhão, nos cálculos do BC.

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Em julgamento histórico, o STF reconheceu o direito dos casais homoafetivos à união estável

homoEm julgamento histórico e unânime, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e a ação de descumprimento de preceito fundamental n.º 132 (recebida como ADI), ajuizada pelo Governador do Rio de Janeiro, para conferir ao dispositivo 1.723, do Código Civil, interpretação conforme à Constituição Federal e reconhecer como entidade familiar a união estável entre homoafetivos.
Dessa forma, as regras relativas à união estável que se aplicam aos casais heterossexuais serão aplicadas às pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos.
Todos os Ministros da Corte condenaram qualquer prática de discriminação e atos de violência contra homossexuais.
No julgamento iniciado no dia 04/05/2011, quarta-feira, foram realizadas diversas sustentações orais e, após, foi proferido o voto do Ministro Carlos Ayres Britto, Relator das ações.
Para o Min. Ayres Britto, o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.
O Ministro Relator ressaltou que a união homoafetiva não pode ser considerada como mera sociedade de fato, como negócio mercantil. Elaborou, ainda, uma extensa e profunda análise biológica do sexo e ressaltou que tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido, pois o direito é maior que a lei.

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Vitória da CBF junto ao STJ afasta contribuição ao SESC

sescA Confederação Brasileira de Futebol – CBF obteve êxito junto ao STJ, nessa ocasião com a rejeição dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional.
O julgamento ocorrido pela segunda turma no ultimo dia 03 de fevereiro de 2011 manteve por seu relator, Teori Albino Zavascki, a desobrigação da CBF ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC.
Os argumentos se mantiveram na integra, conforme julgamento anterior realizado em novembro de 2010, onde o escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve êxito, na então apreciação do Recurso Especial Nº 1.137.111 – RJ, em que se insurgia contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região segundo o qual a ora recorrente estaria sujeita às contribuições em debate, com a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUADRADO NO PLANO SINDICAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMÉRCIO. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO, NA HIPÓTESE, DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas - em condenações trabalhistas. Os ministros negaram um recurso da Fazenda Nacional que defendia a aplicação do IR sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas recebidas por um ex-funcionário de uma instituição financeira.
O julgamento se restringiu à análise de processos de pessoas físicas, originados na Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda. Como o caso foi julgado pelo mecanismo do recurso repetitivo, o entendimento servirá de orientação para os demais tribunais do país. Advogados de contribuintes comemoraram a decisão.
O julgamento foi concluído na tarde de ontem com o voto do ministro Arnaldo Esteves Lima, que havia pedido vista na sessão de 24 de agosto. O pedido de vista gerou a expectativa de que o resultado - até então favorável aos contribuintes - pudesse reverter-se em favor da Fazenda. Isso porque Lima já havia votado pela não incidência do IR, e mesmo assim decidiu pedir vista.
Mas, ontem, o ministro manteve seu voto. Ele afirmou, no entanto, que a não incidência do IR vale para os juros de mora decorrentes de condenações trabalhistas. "Temos que aguardar a publicação do acórdão para saber a extensão exata da decisão", diz o advogado Carlos Golgo, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, de Porto Alegre, que atuou na causa. Ele afirma que a decisão é importante porque pacifica um entendimento já firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).